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Jurisprudência


TJDF 198 - 1064206-07233466020168070016

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IDOSO. FRAUDE. EMPRÉSTIMO. SAQUE EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. BANCO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. IRDR ADMITIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. CABIMENTO. 1.Apreciada a questão relativa ao juízo competente para julgar o feito em tempo oportuno e proferida sentença antes da publicação do acórdão que admitiu o IRDR, incabível o sobrestamento do processo no estado em que se encontra, apesar do dissenso jurisprudencial no âmbito desta Corte de Justiça, que levou à necessidade de se firmar tese jurídica quanto à competência dos juizados especiais para processar e julgar demandas em que são rés as sociedades de economia mista do Distrito Federal. 2.As provas coligidas aos autos pelo consumidor revelam a existência de fraude. 3.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 497 do Superior Tribunal de Justiça. 4.A responsabilidade oriunda de danos sofridos pelo contratante dos serviços bancários, conforme estabelecido pelo art. 14 da Lei 8.078/90, não carece de perquirição de natureza subjetiva quanto à conduta do agente causador. Precedentes. 5.A verba arbitrada na Instância de origem a título de reparação pelos danos materiais e morais atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e aos ditames legais.   6.Recurso desprovido.   

Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 11/12/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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