TJDF 198 - 1064220-07039826220178070018
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE. SERVIDORA. GESTANTE. EXONERAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. A estabilidade decorrente da gravidez não se sobrepõe à impossibilidade de acumulação indevida de cargos, conduta que atenta contra os princípios da Administração Pública. 2. Não há perda de direito à estabilidade nem às indenizações previstas em lei quando os direitos da gestante são resguardados no outro cargo que a funcionária comissionada passou a exercer, inclusive a licença maternidade e pagamentos reflexos. 3. Não está o magistrado obrigado a debater um a um os argumentos ventilados pelas partes, exigindo-se apenas a apresentação dos fundamentos suficientes à conclusão externada, requisito essencial para a validade do julgamento. 4. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE. SERVIDORA. GESTANTE. EXONERAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. A estabilidade decorrente da gravidez não se sobrepõe à impossibilidade de acumulação indevida de cargos, conduta que atenta contra os princípios da Administração Pública. 2. Não há perda de direito à estabilidade nem às indenizações previstas em lei quando os direitos da gestante são resguardados no outro cargo que a funcionária comissionada passou a exercer, inclusive a licença maternidade e pagamentos reflexos. 3. Não está o magistrado obrigado a debater um a um os argumentos ventilados pelas partes, exigindo-se apenas a apresentação dos fundamentos suficientes à conclusão externada, requisito essencial para a validade do julgamento. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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