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Jurisprudência


TJDF 198 - 1064302-00296973820168070001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. DEFESA PROCESSUAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     O ato recorrido constituiu verdadeira decisão interlocutória de mérito, tal qual elencada no parágrafo único do art. 354 e artigo 1.015, inciso II, do CPC, a desafiar a interposição de agravo de instrumento. 2.     Contudo, em razão da controvérsia relacionada ao tema, deve-se aplicar o princípio da fungibilidade, para admitir e conhecer o recurso. 3.     Mostra-se presente o interesse processual, quando o manejo da ação judicial é medida necessária e adequada para a obtenção da pretensão pleiteada. Preliminar de carência da ação rejeitada. 4.     Se a pretensão envolve direito pessoal fica sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do CC. 5.     Aquele que administra bens, valores e interesses de terceiros está obrigado a prestar contas de seus atos. 6.     APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.  

Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 06/12/2017
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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