TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE TUST, TUSD, ENCARGOS SETORIAIS E PERDAS DO SETOR ELÉTRICO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR DO ICMS. CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ETAPAS DE TRANSPORTE E TRANSMISSÃO DA ENERGIA NÃO ABARCADAS PELO FATO GERADOR.           1. No RE 1041816, o STF afirmou que ?a correção jurídica da conduta de incluir os valores tarifários da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da energia elétrica é controvérsia que não possui estatura constitucional?, de modo que a discussão em torno da incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD não pode ser alçada ao conhecimento daquela corte. Logo, não se há de falar no sobrestamento da apelação para aguardar a decisão definitiva no RE 593824/SC, que versa sobre incidência de ICMS sobre o valor cobrado a título de demanda contratada.    2. O fato gerador do ICMS é a circulação da energia elétrica, só incidindo o referido imposto quando a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida, circunstância que se consolida na fase de geração e não nas etapas da distribuição e da transmissão. As Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) remuneram o exercício de uma atividade meio de transporte de energia elétrica que foge ao espectro de incidência do ICMS. Além disso, Encargos Setoriais e Perdas do Sistema Elétrico, que também se referem ao custo da distribuição da energia elétrica e não à efetiva disponibilização dessa mercadoria ao consumidor, também não integram a base de cálculo do ICMS.   3. Apelo provido.