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Jurisprudência


TJDF 198 - 1064308-07061647220178070001

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Brasília, em ação de busca e apreensão, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC, uma vez que a autora não demonstrou nos autos a constituição da ré em mora, situação indispensável para a propositura da ação. 2. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor; portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão. 2.1. Precedente do STJ: ?A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.? (AgInt no AREsp 928.565/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24/10/2016). 3. É obrigatória a comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, ainda que o recebimento não seja feito pelo devedor. 3.1. In casu, a instituição recorrente não comprovou a entrega da notificação no endereço constante do contrato, mas sim em endereço diverso, supostamente fornecido pela apelada, sem indicação de qualquer tentativa prévia de envio ao endereço indicado no pacto firmado entre as partes. 4. Apelação improvida.  

Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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