TJDF 198 - 1064353-07021755220178070003
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreada em contrato com direito real em garantia - alienação fiduciária - é pressuposto legal para a provocação da atividade jurisdicional, a comprovação de que o devedor foi devidamente constituído em mora (artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69). 2. A comprovação da mora se dá quer com a notificação do devedor, quer com o protesto do título. Demonstrado, por certidão, esse último, não há que se falar em falta de comprovação da mora ou de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreada em contrato com direito real em garantia - alienação fiduciária - é pressuposto legal para a provocação da atividade jurisdicional, a comprovação de que o devedor foi devidamente constituído em mora (artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69). 2. A comprovação da mora se dá quer com a notificação do devedor, quer com o protesto do título. Demonstrado, por certidão, esse último, não há que se falar em falta de comprovação da mora ou de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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