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Jurisprudência


TJDF 198 - 1064416-07070706220178070001

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RÉPLICA. CERTIDÃO PUBLICADA SEM CONTEÚDO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. SUPERVENIÊNCIA IMEDIATA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS COM VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 351 E 437 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O direito das autoras de se manifestarem em réplica após a contestação ofertada pelo banco justifica-se por ter o réu juntado documentos e por ter suscitado, preliminarmente, incorreção do valor da causa. Assim, nos termos dos arts. 531 e 437 do CPC, é aberto prazo ao autor de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre os documentos anexados à contestação e sobre a preliminar. 2. Em razão do equívoco na publicação da certidão, que determinou a intimação das autoras para apresentarem réplica à contestação no prazo de quinze dias úteis, porquanto não constou o seu inteiro teor quando disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico, as apelantes não tiveram a oportunidade de se manifestar no processo, ficando impossibilitadas de exercer o seu direito de réplica à contestação do banco apelado. Visualiza-se, portanto, a ocorrência de nulidade insanável. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 11/12/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDRA REVES
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