TJDF 198 - 1064427-07004564120178070001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM HISTÓRICO ESCOLAR. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação executória, indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que o título executivo extrajudicial, por não ter sido demonstrada a integral prestação dos serviços educacionais contratados, carece de liquidez e certeza. 2. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que o histórico escolar do aluno, no qual constam as faltas e as menções a ele atribuídas, é prova apta a demonstrar a efetiva prestação dos serviços educacionais, de forma a caracterizar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação retratada no título extrajudicial, conforme exigido nos arts. 783 e 786, do CPC. 2.1. In casu, a recorrente instruiu a inicial com cópia do histórico escolar do aluno, onde, além de constarem as menções atribuídas ao mesmo, menciona-se o número de faltas no decorrer do curso, tudo a comprovar a efetiva prestação dos serviços no período da cobrança. 2.2. O documento claramente demonstra, inclusive, que o executado obteve menção mediana, mas suficiente para aprovação em cinco das seis disciplinas cursadas; inexiste, ainda, qualquer indicação de reprovação por falta, o que corrobora para o fato de que os serviços foram prestados. 2.3. Sendo assim, o contrato de prestação de serviços educacionais, somado ao histórico escolar do aluno, demonstram a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação objeto da execução. 3. Apelação provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM HISTÓRICO ESCOLAR. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação executória, indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que o título executivo extrajudicial, por não ter sido demonstrada a integral prestação dos serviços educacionais contratados, carece de liquidez e certeza. 2. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que o histórico escolar do aluno, no qual constam as faltas e as menções a ele atribuídas, é prova apta a demonstrar a efetiva prestação dos serviços educacionais, de forma a caracterizar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação retratada no título extrajudicial, conforme exigido nos arts. 783 e 786, do CPC. 2.1. In casu, a recorrente instruiu a inicial com cópia do histórico escolar do aluno, onde, além de constarem as menções atribuídas ao mesmo, menciona-se o número de faltas no decorrer do curso, tudo a comprovar a efetiva prestação dos serviços no período da cobrança. 2.2. O documento claramente demonstra, inclusive, que o executado obteve menção mediana, mas suficiente para aprovação em cinco das seis disciplinas cursadas; inexiste, ainda, qualquer indicação de reprovação por falta, o que corrobora para o fato de que os serviços foram prestados. 2.3. Sendo assim, o contrato de prestação de serviços educacionais, somado ao histórico escolar do aluno, demonstram a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação objeto da execução. 3. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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