APELÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO E INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. DESPESAS OCORRIDAS ANTES DA OBTENÇÃO DE TUTELA JUDICIAL EM AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de cobrança movida por hospital privado em desfavor dos sucessores de paciente falecida, julgou procedentes os pedidos iniciais condenando os réus a pagarem as despesas de tratamento e internação médicos, limitadas à quota-parte da herança recebida por cada um. 2. O direito à saúde, assegurado a todos pelo art. 196 da Constituição Federal de 1988, é aquele prestado pela rede pública de saúde, através do Sistema Único de Saúde. Sendo necessária a internação de quem não possui condições financeiras de arcar com tais gastos, deve o paciente se dirigir a hospital público, custeado pelo Estado, a quem é atribuída  a obrigação inafastável de prestar todo o suporte necessário à sua plena recuperação. Somente diante de eventual negativa do hospital público e eventual obtenção de ordem judicial é que se abre a possibilidade para realização do tratamento e internação em nosocômio privado, às custas dos cofres públicos. 3. Se a pessoa que demanda cuidados médicos opta por se dirigir primeiramente a hospital privado de sua livre escolha e, somente após a piora de seu quadro, decide acionar o Estado para receber tratamento na rede pública de saúde, não pode se eximir de arcar com os custos do tratamento e internação recebidos no primeiro estabelecimento, mormente quando houve a celebração de contrato de prestação de serviços e quando não se comprova a recusa do ente distrital na prestação da assistência médica demandada. 4. Recurso conhecido e não provido.