APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. DIGNIDADE PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. BOA FÉ OBJETIVA. PROBIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que acolhe pedido de limitação dos descontos em conta-corrente para pagamento de empréstimos (mútuo) bancários a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, rejeitando pleito revisional e condenatório. 2. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais preponderam sobre a autonomia da vontade privada, esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. Devem ser abatidas da remuneração as verbas descritas no artigo 3º, do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/07. 3. Tendo a apelada/autora sucumbido em maior parte da demanda, deverá responder de forma proporcional com os honorários, nos moldes do disposto no art. 86, caput, do CPC/2015. 4. Na hipótese dos autos, tendo em vista que a autora/apelada foi sucumbente em três dos quatro pleitos constantes da inicial, mostra-se razoável a divisão dos honorários sucumbenciais na proporção de 30% pelo apelante/réu e 70% pelo apelado/autor. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.