TJDF 198 - 1064672-07054630820178070003
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. REGISTRO DE GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EFEITOS PERANTE TERCEIROS. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1.Havendo a comprovação do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, celebrado entre a instituição financeira e o devedor, o fato de o bem ainda se encontrar em nome de proprietário anterior não é motivo suficiente para determinar a extinção da ação de busca e apreensão por indeferimento da inicial, sobretudo quando há indícios de que aquele que figura como proprietário reside no mesmo endereço do devedor. 2. O registro do gravame de alienação fiduciária no órgão de trânsito trata-se de formalidade que tem reflexo apenas no tocante à transferência futura do veículo para terceiros, não ostentando qualquer efeito em relação às partes principais, nos termos do Enunciado nº 92 da Súmula do STJ: ?A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor?. 3. Apelo conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. REGISTRO DE GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EFEITOS PERANTE TERCEIROS. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1.Havendo a comprovação do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, celebrado entre a instituição financeira e o devedor, o fato de o bem ainda se encontrar em nome de proprietário anterior não é motivo suficiente para determinar a extinção da ação de busca e apreensão por indeferimento da inicial, sobretudo quando há indícios de que aquele que figura como proprietário reside no mesmo endereço do devedor. 2. O registro do gravame de alienação fiduciária no órgão de trânsito trata-se de formalidade que tem reflexo apenas no tocante à transferência futura do veículo para terceiros, não ostentando qualquer efeito em relação às partes principais, nos termos do Enunciado nº 92 da Súmula do STJ: ?A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor?. 3. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
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