APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PELA VIA ELETRÔNICA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. RESPEITO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 1. Tratando-se a parte litigante de entidade integrante da administração indireta do Distrito Federal, devidamente cadastrada no sistema PJe deste Tribunal por meio da Portaria GC n. 160/2017, a sua intimação dos atos processuais há de ser realizada, preferencialmente, pela via eletrônica, em obediência às disposições expressas na Lei n. 11.419/2006 e no Código de Processo Civil, art. 231, V, c/c art. 270, caput. 2. Consequentemente, não se considera como marco inicial para a contagem de prazo recursal a publicação da decisão no Diário da Justiça eletrônico na hipótese em que, paralelamente, proceder-se à comunicação de entidade cadastrada por meio eletrônico, mormente quando, no caso, sequer constar do DJe a indicação do causídico da respectiva parte. 3. O limite de 30% (trinta por cento) da remuneração de servidor público para descontos oriundos de empréstimos bancários se circunscreve aos consignados em folha de pagamento e não àqueles realizados diretamente na conta bancária, não havendo tal limite neste caso. Desta feita, tendo o desconto em folha de pagamento respeitado o aludido limite, não há falar em diminuição no valor das prestações. 4. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual se, à época em que os empréstimos foram contraídos, o devedor tinha ciência do número e do valor das prestações. Inexiste, pois, ilegalidade ou abusividade por parte da instituição financeira.   5. Preliminar rejeitada, apelação conhecida e, no mérito, provida.