PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. FÓRMULA NUTRICIONAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO COM APTIDÃO PARA FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EFETIVADA. ARTIGO 302, INCISO I, CPC. SUPLEMENTO PRESCRITO POR MÉDICO PARTICULAR. REGULAMENTO TÉCNICO EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE. PORTARIA 478/2017 SES/DF. INCERTEZA QUANTO À INDICAÇÃO. PACIENTE COM IDADE SUPERIOR A DOIS ANOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. Versando a presente hipótese sobre tratamento médico contínuo, havendo a necessidade de que a parte tenha de se dirigir mensalmente ao órgão público responsável pela entrega de fórmula nutricional, o fato de ter sido concedida provisoriamente a pretensão autoral não elimina o interesse na obtenção de decisão de mérito, com aptidão à formação de coisa julgada material. 2. De igual modo, para o Distrito Federal, obrigado ao fornecimento do suplemento alimentar por força de decisão com caráter precário, não falece o interesse em obter provimento dotado de definitividade que possa viabilizar a busca de indenização em decorrência da efetivação da tutela provisória, na forma do artigo 302, inciso I, do CPC. 3. A existência de relatório subscrito por médico particular em confronto com normatização técnica expedida por órgão especializado do Distrito Federal se traduz na incerteza quanto à indicação da fórmula nutricional na hipótese e representa conflito cuja solução depende da análise de circunstâncias que somente podem ser melhor esclarecidas por meio da realização de perícia técnica especializada. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.