TJDF 198 - 1065235-00346742220168070018
APC. ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Verificado que o PROCON fundamentou adequadamente o ato administrativo que aplicou multa à operadora de serviços de telefonia por inadequação do serviço prestado, não há que prevalecer a impugnação de falta de motivação no procedimento administrativo instaurado. 2. Não compete ao Poder Judiciário adentrar na motivação do ato administrativo apurado mediante procedimento interno da Administração Pública, mas tão-somente apurar, quando o caso, ilegalidades que violem preceitos normativos previstos em lei. 3. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 4. Recurso não provido. Unânime.
Ementa
APC. ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Verificado que o PROCON fundamentou adequadamente o ato administrativo que aplicou multa à operadora de serviços de telefonia por inadequação do serviço prestado, não há que prevalecer a impugnação de falta de motivação no procedimento administrativo instaurado. 2. Não compete ao Poder Judiciário adentrar na motivação do ato administrativo apurado mediante procedimento interno da Administração Pública, mas tão-somente apurar, quando o caso, ilegalidades que violem preceitos normativos previstos em lei. 3. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 4. Recurso não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
08/12/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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