TJDF 198 - 1065282-00227238220168070001
APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADO ENVIO EXCESSIVO DE MENSAGENS. TELEFONIA CELULAR. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. MANTIDA. 1. Configura falta de interesse recursal a repetição de fundamentos já expostos na sentença e que foram favoráveis aos recorrentes, impedindo o conhecimento do recurso neste ponto. 2. O acervo probatório produzido pelo autor/apelante não permite, com mínima e razoável segurança, concluir se as mensagens via SMS retratadas nas telas de celular insertas no processo foram enviadas, todas elas, pela ré/apelante, tampouco que o celular ali caracterizado estivesse ativo por meio da linha celular de titularidade do demandante ou mesmo, o intervalo de tempo de envio. 3. O dano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando caracterizado, portanto, diante de qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade. 4. Não havendo a parte demandante desincumbido do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, sobretudo quanto ao nexo de causalidade entre o alegado envio excessivo de publicidade e os elementos necessários para a reparação indenizatória, impossibilitada está o reconhecimento da responsabilização civil por danos morais, sendo a improcedência dos pedidos a medida que se impõe. 5. Recurso conhecido em parte e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADO ENVIO EXCESSIVO DE MENSAGENS. TELEFONIA CELULAR. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. MANTIDA. 1. Configura falta de interesse recursal a repetição de fundamentos já expostos na sentença e que foram favoráveis aos recorrentes, impedindo o conhecimento do recurso neste ponto. 2. O acervo probatório produzido pelo autor/apelante não permite, com mínima e razoável segurança, concluir se as mensagens via SMS retratadas nas telas de celular insertas no processo foram enviadas, todas elas, pela ré/apelante, tampouco que o celular ali caracterizado estivesse ativo por meio da linha celular de titularidade do demandante ou mesmo, o intervalo de tempo de envio. 3. O dano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando caracterizado, portanto, diante de qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade. 4. Não havendo a parte demandante desincumbido do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, sobretudo quanto ao nexo de causalidade entre o alegado envio excessivo de publicidade e os elementos necessários para a reparação indenizatória, impossibilitada está o reconhecimento da responsabilização civil por danos morais, sendo a improcedência dos pedidos a medida que se impõe. 5. Recurso conhecido em parte e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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