CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TV POR ASSINATURA. FRAUDE DE TERCEIROS. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovada a não regularidade do contrato, a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de inadimplentes gera o dever de indenizar o dano moral causado. Cuida-se de dano in re ipsa, que independe de qualquer outro prejuízo, ostentando, em si mesmo, lesividade suficiente a gerar obrigação de indenizar. 2. O dever de indenizar se impõe, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois evidenciado o nexo causal entre a conduta praticada e os danos presumidamente dela advindos ao consumidor, consistentes nos dissabores sofridos com a negativação indevida junto a órgãos de proteção ao crédito. 3. Na fixação do quantum a título de indenização por danos morais, o valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório 4. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.