DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APLICAÇÃO DO CDC. COBRANÇA DE MENSALIDADES NA INTEGRALIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DA DESISTÊNCIA DO CURSO. BOLETIM ESCOLAR CONTENDO NOTAS E POUCAS FALTAS. NÃO IMPUGNADO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO CERTO. VENCIMENTO. MORA EX RE. 1. A questão debatida nos autos está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos dos artigos 2º e 3º desse diploma legal, sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços educacionais ao consumidor, destinatário final. 2. A ausência de documento hábil que demonstre que o autor requereu o trancamento/cancelamento do curso e diante do histórico escolar, que demonstra que o aluno realizou as provas e teve poucas faltas, resta demonstrada a prestação dos serviços educacionais, devendo o apelante arcar com a integralidade dos valores previstos no contrato, visto que, em nenhum momento, a Instituição apelada inadimpliu com suas obrigações contratuais. 3. Havendo no contrato cláusula específica que determina o modo pelo qual o aluno deve promover a desistência, o simples argumento de que só continuaria estudando caso conseguisse o financiamento do FIES, sem observância das regras contratuais, não o isenta do pagamento das parcelas ajustadas. 4. Tratando-se de dívida líquida e certa, cobrada mediante ação monitória lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária é a data do vencimento de cada parcela da obrigação, sendo a mora ex re, conforme, respectivamente, o art. 397 do Código Civil e art. 1º.§1º, da Lei 6.899/91. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.