APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TETO APLICADO AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EC N. 20/98 E EC N. 41/03. VALOR DO BENEFÍCIO FIXADO ABAIXO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. PEDIDO DE CORREÇÃO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 564.354/SE, sob a sistemática do rito da Repercussão Geral, assinalou a possibilidade de aplicação imediata dos novos tetos previdenciários trazidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente às respectivas edições, afastando-se a tese de violação a ato jurídico perfeito ou ao princípio da irretroatividade das leis 2. Contudo, aquela Corte Constitucional, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 766281/SP, esclareceu que tal entendimento só se aplica às hipóteses em que o benefício previdenciário sofreu limitação do teto previsto na legislação previdenciária à época da publicação das emendas Citadas. 3. Se no caso dos autos, o benefício previdenciário na data da sua concessão não estava estipulado no teto constitucional, é de se afastar o pedido de recálculo com base no mesmo critério adotado ao reajuste dos valores estipulados na Emenda Constitucional n. 20/98 e n. 41/03. 4. Recurso conhecido e não provido