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Jurisprudência


TJDF 198 - 1065431-00089389320168070020

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER  - PLANO DE SAÚDE - DEMISSÃO DO BENEFICIÁRIO - MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INSERÇÃO EM OUTRO PLANO DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ANÁLISE DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 1. O contrato de plano de saúde coletivo submete-se às regras constantes da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. 2. O beneficiário aderiu a plano de assistência médica coletivo empresarial, e, após ser demitido, requereu a manutenção no plano mediante pagamento das contraprestações, ou migração para plano individual. Para tanto, informou que ele e seus dependentes (filho e esposa) sofriam de problemas médicos, sendo que sua esposa encontrava-se em gestação de risco. 3. Foi deferida a antecipação da tutela, tendo sido emitidos boletos para pagamento das mensalidades, e foram realizados os procedimentos médicos necessários. 4. Após o beneficiário informar sua reintegração ao mercado de trabalho e sua inserção em plano de saúde diverso, foi revogada a medida liminar e o feito foi extinto sem julgamento de mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir. 5. Considerando a necessidade emergencial de tratamento médico do beneficiário e seus dependentes, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida, tão somente até a data em que o beneficiário requereu o cancelamento do plano de saúde nos autos. 6. Recuso de apelação conhecido, acolhida a preliminar para cassar a r. sentença, e, nos termos do art. 1013, § 3º, I do NCPC, julgado o mérito. Apelo provido.

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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