APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM E QUADRA ESPORTIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com os artigos 36 e 37 do CDC, são vedadas as informações publicitárias inteiras ou parcialmente falsas, capazes de induzir o consumidor em erro a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. 2. Mostrando-se o contrato de compra e venda de imóvel omisso quanto à promessa publicitária de que a vaga de garagem seria privativa e vinculada ao imóvel adquirido, bem como que a quadra de esportes seria dentro do condomínio, o consumidor deve ser ressarcido do valor da desvalorização do imóvel entregue sem as referidas benesses. 3. A violação ao direito ao consumidor não provoca, necessariamente, dano moral indenizável. 4. Fixados os honorários advocatícios em valor razoável e dentro dos limites legais, não se mostra possível a sua redução. 5. Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e não providos.