DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. LICITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO SISTEMA ?S? ? SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRÓPRIA PARA CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES. SUBCONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EM ANEXO DO EDITAL E PEDIDO DE COMPRA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADA. CIÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS POR OUTRAS LOCADORAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a insurgência de não conhecimento do apelo em contrarrazões, nota-se que as razões do recurso da Apelante da forma como expostas, mesmo que se refiram a algumas considerações constantes da peça de defesa, são suficientes para demonstrar sua inconformidade e as respectivas questões pelas quais busca a reforma do decidido da origem. Preliminar rejeitada e litigância de má-fé não configurada. 2. As entidades do Sistema ?S? uma vez que editam seus regulamentos de contratação próprio da entidade, com exceção da observância apenas da principiologia que rege as contratações públicas, não estão submetidas a Lei Federal de Licitações nº 8.666/93. 3. Ainda que a parte demandada argumente a tese defensiva da impossibilidade de subcontratação dos serviços licitados e a consequente violação ao instrumento convocatório (edital licitatório), em nenhum momento se verificou dos autos a negativa do fornecimento da prestação dos serviços e tampouco que eles foram recusados pela parte contratante, pelo contrário, os expedientes de e-mails com conversas entre os responsáveis por ambas as partes, demonstram o conhecimento que alguns veículos de outras empresas, diversas da autora, mas com autorização desta, estavam sendo fornecidos para os transportes solicitados, objeto do contrato firmado. 4. Ainda que se pudesse evidenciar desconformidade com as regras editalícias, in casu, e por si só, além de não poder ser desconsiderado que o contrato firmado seguiu sua execução com a efetiva prestação dos serviços em favor da demandada, é de se verificar que a parte demandante sofreu as penalidades administrativas por suposto descumprimento de contrato, inclusive, com o decote do valor da multa administrativa de 10% (dez por cento) a qual lhe foi imputada nestes autos, ponto este sequer objeto de insurgência de recurso pela recorrida, de modo a restar possibilitado o pagamento pela prestação desses serviços, até porque, do contrário, flagrante e inequívoca configuração de enriquecimento ilícito da instituição integrantes do denominado pela doutrina como Sistema ?S?, situação vedada pelo ordenamento jurídico. 5. Evidenciado a sucumbência mínima de uma das partes, regular a condenação de apenas uma delas ao pagamento na integralidade das custas e honorários advocatícios ? parágrafo único do art. 86 do CPC. 6. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao apelo.