TJDF 198 - 1065457-00058542620168070007
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FALTA DE CITAÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AUTOR DILIGENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. O lapso prescricional para a propositura da ação monitória fundada em cheque sem força executiva, será de cinco anos, a contar da data de emissão estampada na cártula, conforme entendimento sumular nº 503 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; 2. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o Autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. 3. Constatado nos autos que não houve desídia do credor, não há que se falar em prescrição intercorrente. 4. Evidenciado nos autos que o autor tem empreendido os esforços possíveis no propósito de localizar o réu, demonstra-se a sua atuação diligente no processo. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FALTA DE CITAÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AUTOR DILIGENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. O lapso prescricional para a propositura da ação monitória fundada em cheque sem força executiva, será de cinco anos, a contar da data de emissão estampada na cártula, conforme entendimento sumular nº 503 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; 2. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o Autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. 3. Constatado nos autos que não houve desídia do credor, não há que se falar em prescrição intercorrente. 4. Evidenciado nos autos que o autor tem empreendido os esforços possíveis no propósito de localizar o réu, demonstra-se a sua atuação diligente no processo. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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