APELAÇÃO CÍVEL ? CONDOMíNIO ? LOTE IRREGULAR - FRAÇÃO IDEAL ? ÁREA, EM PARTE, INDEPENDENTE ? EXIMIR-SE DAS TAXAS CONDOMINIAIS ? IMPOSSIBILIDADE ? EQUIPARA-SE A CONDOMÍNIO HORIZONTAL ? ART. 1336 DO CÓDIGO CIVIL ? NÃO ERIGE OFENSA AO DIREITO DE NÃO ASSOCIAR-SE ? INAPLICÁVEL AO CASO - RECURSO PROVIDO. 1 ? O condômino, mesmo possuindo fração de lote em parte independente, não pode se eximir das taxas condominiais, em razão de integrá-lo, conforme convenção e regimento interno criados pelos moradores do loteamento irregular.       2 ? Forçoso concluir pela existência de vínculo condominial quando constatada a formalização de Associação de Proprietários e Moradores da Chácara 20, Bálsamo 20, mediante a composição de condomínio em 31 (trinta e uma) unidades privativas residenciais, indissoluvelmente ligadas às áreas de uso comum e destinadas a construções de residências unifamiliares, não fracionáveis e indissolúveis. 3 ? Mesmo em se tratando de fração ideal de lote irregular, mostra-se caracterizada a obrigação do proprietário ao pagamento do rateio mensal do Condomínio, nos termos do art. 1.336, do Código Civil, em razão dos serviços e das benfeitorias realizados no condomínio, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. 4 ? O lote irregular adquirido equipara-se, na hipótese, a condomínio horizontal em que se inadmite a exclusão do condômino de instituição criada pelos moradores e não se erige em ofensa ao direito de não associação, constante na Constituição Federal, vez que inaplicável ao caso.     5 ? Recurso de apelação conhecido e provido. Negou-se provimento ao adesivo. Unânime.