TJDF 198 - 1065516-00167572320168070007
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da insuficiência de elementos para a concessão da gratuidade da justiça e considerando que o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é ato incompatível com o interesse do apelante em relação à concessão da assistência judiciária, ocasionando a preclusão lógica da insurgência, imperiosa a manutenção do indeferimento do pedido. 2. Não há que se falar em negativa de conhecimento do recurso, por ausência de fundamentação específica, porque as razões da sentença apresentam plena correlação lógica entre os argumentos apresentados pela apelante. Preliminar rejeitada. 3. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial, os encargos relativos aos juros devem ser mantidos na forma em que avençados, pois a capitalização se encontra pactuada de maneira expressa e clara. 4. A cobrança de comissão de permanência é admitida no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, e desde que limitada às taxas do contrato, sob pena de ocorrência de bis in idem. 5. Deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva para proteger a legítima confiança e expectativa das partes envolvidas no negócio jurídico. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da insuficiência de elementos para a concessão da gratuidade da justiça e considerando que o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é ato incompatível com o interesse do apelante em relação à concessão da assistência judiciária, ocasionando a preclusão lógica da insurgência, imperiosa a manutenção do indeferimento do pedido. 2. Não há que se falar em negativa de conhecimento do recurso, por ausência de fundamentação específica, porque as razões da sentença apresentam plena correlação lógica entre os argumentos apresentados pela apelante. Preliminar rejeitada. 3. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial, os encargos relativos aos juros devem ser mantidos na forma em que avençados, pois a capitalização se encontra pactuada de maneira expressa e clara. 4. A cobrança de comissão de permanência é admitida no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, e desde que limitada às taxas do contrato, sob pena de ocorrência de bis in idem. 5. Deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva para proteger a legítima confiança e expectativa das partes envolvidas no negócio jurídico. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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