main-banner

Jurisprudência


TJDF 198 - 1065554-07144053820178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Recurso de Apelação interposta contra sentença, proferida na Ação Cautelar de Exibição de Documento, que extinguiu o processo sem julgamento de mérito pela perda superveniente do interesse de agir.   2. Cinge-se o inconformismo  ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda ou torna litigiosa a pretensão resistida é o responsável pelo pagamento das despesas decorrentes, ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução de mérito. 4. Dessa forma,  a perda superveniente do interesse de agir com a disponibilização dos documentos solicitados logo após o ajuizamento da ação, e a conseqüente extinção do processo sem julgamento de mérito, gera à apelada/ré a obrigação de arcar com o ônus sucumbencial. 5. Recurso parcialmente provido.  

Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 13/12/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão