APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO À TRINTA POR CENTO (30%). REFORMA DA SENTENÇA. 1. A cláusula que estipula o desconto em conta corrente para pagamento de prestações de contrato de mútuo é, em princípio, lícita, porquanto o correntista obtém melhores condições de pagamento e taxas de juros mais favoráveis por causa da maior garantia de pagamento oferecida. Todavia, os descontos não podem alcançar um patamar que comprometa a subsistência da própria pessoa, sob pena de vulnerar o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, utilizando-se, por analogia, os diplomas legais que impõem a limitação a trinta por cento (30%) dos descontos em folha dos empréstimos consignados feitos por servidores públicos distritais e federais, deve-se utilizar esse mesmo percentual como teto máximo para os abatimentos autorizados em outras espécies de empréstimos bancários. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Em razão dos princípios da dignidade humana e da função social do contrato, o exercício de direito previsto em contrato não encontra respaldo no ordenamento jurídico e se transmuda em abuso de direito quando implica a privação da outra parte de meios mínimos de subsistência. Logo, caracteriza ato ilícito o desconto, ainda que fundado em cláusula contratual, de parcela significante da renda do correntista. 3. Apelo parcialmente provido.