APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DUAS ETAPAS. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CHAMAMENTO ATÉ 05 VEZES O NÚMERO DE VAGAS ESPECIAIS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. ELIMINAÇÃO DE DOIS CANDIDATOS NA SEGUNDA FASE. DESQUALIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL. NÃO CHAMAMENTO DE CANDIDATOS REMANESCENTES PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS.  ATO ILEGAL. BURLA POR VIA OBLÍQUA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LODF E LEI COMPLEMENTAR 840/2011. DIREITO SUBJETIVO EM PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.                A reserva de vagas a portadores de necessidades especiais não constitui liberalidade do Administrador, mas norma cogente, que desempenha função relevante de inclusão social, com previsão na Constituição Federal e Lei Orgânica do Distrito Federal. 2.                O dispositivo foi regulamentado pela Lei Complementar 840/2011, que em seu artigo 12 estabeleceu a obrigatoriedade da reserva de 20% (vinte por cento) das vagas em concurso público para os portadores de necessidades especiais. 3.                É dever da Administração Pública velar pela regularidade do certame. Desta forma, ao prever a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais, é necessário garantir que somente candidatos que atendam a esta condição concorram às vagas especiais. 4.                Ao permitir que candidatos que não atendiam a condição diferenciada de se inscrevessem no curso de formação, ocupando as vagas destinadas a pessoas com deficiência, houve evidente preterição da autora que se encontrava em condições de prosseguir no certame. 5.                Trata-se de burla, por via oblíqua, à obrigatoriedade de reserva da vaga, uma vez que, ao eliminar os candidatos que não atendiam ao requisito da lei e edital somente após o curso de formação, se inviabilizou o prosseguimento no concurso dos demais concorrentes e que atendiam ao critério especial de seleção. 6.                Reconhecido o direito subjetivo da autora de prosseguir no certame, mediante matrícula no próximo curso de formação, tendo em vista a ilegal preterição. 7.                RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.