APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011 (ARTS. 92 E 93). PAGAMENTO ANUAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DEVIDO NA PROPORÇÃO DOS MESES TRABALHADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal assegura o décimo terceiro aos empregados, sem distinção, cuja base de cálculo é a remuneração do mês de dezembro (arts. 7º, VIII c/c 39, § 3º). 2.  A liberalidade da Administração em pagá-lo em outra época do ano ou mudar sua denominação (gratificação natalícia), não altera a sua natureza. Portanto, o fato da fazenda contemplar os servidores com o seu pagamento no mês natalício, não afasta a sua obrigação de pagá-la anualmente ao servidor, observada, para o cálculo, a proporção de meses trabalhados e da data limite fixado em lei. 3. Demonstrado o exercício do servidor por todo ano de 2015, ele faz jus ao recebimento da gratificação natalícia de forma integral no mês de seu aniversário no ano seguinte, mostrando-se indevida a restituição pretendida. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.