TJDF 198 - 1066039-07071407920178070001
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA 543 DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. RETENÇÃO INAPLICÁVEL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZADO. 1. A rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora acarreta o retorno das partes ao estado anterior à contratação, com a consequente devolução integral dos valores pagos, sem qualquer retenção, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 2. A cláusula contratual que estabelece limitação à devolução das quantias adimplidas não se aplica na hipótese de a rescisão ter sido motivada por culpa da construtora. 3. A devolução integral dos valores pagos não caracteriza enriquecimento ilícito, tendo em vista que o negócio está sendo desfeito por culpa exclusiva da promitente vendedora, em razão do comprovado e injustificado atraso na entrega do imóvel. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA 543 DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. RETENÇÃO INAPLICÁVEL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZADO. 1. A rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora acarreta o retorno das partes ao estado anterior à contratação, com a consequente devolução integral dos valores pagos, sem qualquer retenção, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 2. A cláusula contratual que estabelece limitação à devolução das quantias adimplidas não se aplica na hipótese de a rescisão ter sido motivada por culpa da construtora. 3. A devolução integral dos valores pagos não caracteriza enriquecimento ilícito, tendo em vista que o negócio está sendo desfeito por culpa exclusiva da promitente vendedora, em razão do comprovado e injustificado atraso na entrega do imóvel. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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