PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). REDUÇÃO DO VALOR. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS PROCESSUAIS. A inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura falha na prestação de serviços, de modo que o fornecedor responde objetivamente pelos danos experimentados pelo consumidor, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, os danos morais decorrentes de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes são presumidos, pois estão ligados à ilicitude da conduta. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo à justa reparação e, ao mesmo tempo, evitando o enriquecimento sem causa. Não merece redução o valor fixado a título de multa diária, para cumprimento de determinação judicial, se o valor não se mostra desarrazoado ou desproporcional. A condenação em valor inferior ao pleiteado a título de compensação por danos morais não importa em sucumbência da parte autora, devendo o réu arcar integralmente com os ônus do processo.