TJDF 198 - 1066949-00078493520168070020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. REQUISITOS. ARTS. 1695 E 1696 DO CC. OBRIGAÇÃO VINCULADA AO PARENTESCO. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nada obstante haja a exoneração do dever de prestar alimentos em razão da maioridade da alimentada e da perda do poder familiar, ainda sim é possível que haja a obrigação alimentar vinculada não ao poder de família, mas sim à relação de parentesco. 2. A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos maiores só se justifica em três hipóteses: (i) aos filhos incapazes; (ii) aos capazes em formação escolar profissionalizante ou em faculdade; e (iii) aos em situação de indigência não proposital. 3. A matrícula, por si só, não é suficiente para comprovar o exercício acadêmico, tendo em vista que é imperioso que se demonstre o efetivo exercício por meio das presenças em sala de aula, assim como pelas avaliações durante o período letivo, sob pena de configuração, até mesmo, de abandono de curso. 4. Não comprovada a incapacidade para o trabalho ou frequência em curso superior, a exoneração de alimentos é impositiva, em razão do atingimento da maioridade ? fato objetivo. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. REQUISITOS. ARTS. 1695 E 1696 DO CC. OBRIGAÇÃO VINCULADA AO PARENTESCO. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nada obstante haja a exoneração do dever de prestar alimentos em razão da maioridade da alimentada e da perda do poder familiar, ainda sim é possível que haja a obrigação alimentar vinculada não ao poder de família, mas sim à relação de parentesco. 2. A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos maiores só se justifica em três hipóteses: (i) aos filhos incapazes; (ii) aos capazes em formação escolar profissionalizante ou em faculdade; e (iii) aos em situação de indigência não proposital. 3. A matrícula, por si só, não é suficiente para comprovar o exercício acadêmico, tendo em vista que é imperioso que se demonstre o efetivo exercício por meio das presenças em sala de aula, assim como pelas avaliações durante o período letivo, sob pena de configuração, até mesmo, de abandono de curso. 4. Não comprovada a incapacidade para o trabalho ou frequência em curso superior, a exoneração de alimentos é impositiva, em razão do atingimento da maioridade ? fato objetivo. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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