TJDF 198 - 1067087-00266826120168070001
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral, o qual independe da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte. 2. Afigura-se cabível a aplicação do Enunciado n. 385 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que ?da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento?, quando restar demonstrado nos autos que as anotações anteriores são legítimas. 3. Recurso improvido.
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral, o qual independe da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte. 2. Afigura-se cabível a aplicação do Enunciado n. 385 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que ?da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento?, quando restar demonstrado nos autos que as anotações anteriores são legítimas. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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