APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO-MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE CIRURGIA REALIZADA PREVIAMENTE A DATA DA PROVA. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal ao analisar o recurso com regime de repercussão geral (RE 630733/DF, rei. Min. Gilmar Mendes, 15/05/2013), os candidatos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade. 2. Na situação posta, o edital do certame previu expressamente que alterações psicológicas e/ou fisiológicas temporárias que impossibilitassem a realização da prova ou que diminuíssem a capacidade física do candidato não seriam levados em consideração, salvo se a candidata, ao se apresentar para a realização do exame, demonstrasse o seu estado de gravidez. 2.1. A concessão de nova data para a realização de teste de aptidão física para candidatos em situações não previstas no edital resulta em afronta ao princípio da isonomia, pois a candidata teria nova oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário modificar ou mesmo ampliar as hipóteses excepcionais previstas no edital do concurso, os quais encontram-se sob o crivo do mérito administrativo. Precedentes desta Corte. 3. Recurso conhecido e improvido.