TJDF 198 - 1067098-07058867120178070001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. ABUSIVIDADE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ENDOSSO EM BRANCO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 373, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Princípio da Dialeticidade, cabe à parte, ao aviar sua irresignação, impugnar os fundamentos que nortearam a instância a quo, demonstrando quais os argumentos que determinam a sua reforma, guardando a devida correspondência. 1.2 Considerando que a irresignação recursal referente à abusividade e capitalização de juros é manifestamente dissociada das razões de decidir que nortearam o julgamento proferido na origem, inviável o conhecimento do recurso neste ponto. 2. Para se caracterizar o endosso em branco, basta que o título de crédito contenha uma simples assinatura no verso do título, não havendo necessidade de se identificar o endossatário. 2.1 A nota promissória deverá possuir a característica de título de crédito nominal no momento de sua emissão, não havendo impedimento do título executivo circular por meio de endosso em branco, como no caso dos autos, sendo, portanto, desnecessário a notificação prévia do devedor. 3. Estando a ação regularmente instruída com prova documental sem eficácia executiva, caberia ao devedor, dentro do seu ônus da prova, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos dispostos no art. 373, inciso II, do CPC, o que não ocorreu no caso vertente. 4. As transferências bancárias realizadas na conta do credor original não comprovam o pagamento do valor estampado na nota promissória. 4.1. Diante da circulação do título cambiário, mormente em observância aos princípios da abstração, da independência e da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros, que norteiam os títulos de crédito, deve-se reconhecer a validade da cobrança da cártula. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. ABUSIVIDADE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ENDOSSO EM BRANCO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 373, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Princípio da Dialeticidade, cabe à parte, ao aviar sua irresignação, impugnar os fundamentos que nortearam a instância a quo, demonstrando quais os argumentos que determinam a sua reforma, guardando a devida correspondência. 1.2 Considerando que a irresignação recursal referente à abusividade e capitalização de juros é manifestamente dissociada das razões de decidir que nortearam o julgamento proferido na origem, inviável o conhecimento do recurso neste ponto. 2. Para se caracterizar o endosso em branco, basta que o título de crédito contenha uma simples assinatura no verso do título, não havendo necessidade de se identificar o endossatário. 2.1 A nota promissória deverá possuir a característica de título de crédito nominal no momento de sua emissão, não havendo impedimento do título executivo circular por meio de endosso em branco, como no caso dos autos, sendo, portanto, desnecessário a notificação prévia do devedor. 3. Estando a ação regularmente instruída com prova documental sem eficácia executiva, caberia ao devedor, dentro do seu ônus da prova, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos dispostos no art. 373, inciso II, do CPC, o que não ocorreu no caso vertente. 4. As transferências bancárias realizadas na conta do credor original não comprovam o pagamento do valor estampado na nota promissória. 4.1. Diante da circulação do título cambiário, mormente em observância aos princípios da abstração, da independência e da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros, que norteiam os títulos de crédito, deve-se reconhecer a validade da cobrança da cártula. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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