TJDF 198 - 1067107-07019650720178070001
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA SUSCITADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o art. 525, II, do CPC admita a discussão a respeito da legitimidade de partes no cumprimento de sentença, se a matéria já foi discutida e examinada na ação de conhecimento, encontra-se albergada pela coisa julgada matéria. 2. Nos termos do art. 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita recurso. Tal instituto é assegurado constitucionalmente com a finalidade de garantir a pacificação social e a segurança jurídica, impossibilitando, assim, a eternização dos conflitos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA SUSCITADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o art. 525, II, do CPC admita a discussão a respeito da legitimidade de partes no cumprimento de sentença, se a matéria já foi discutida e examinada na ação de conhecimento, encontra-se albergada pela coisa julgada matéria. 2. Nos termos do art. 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita recurso. Tal instituto é assegurado constitucionalmente com a finalidade de garantir a pacificação social e a segurança jurídica, impossibilitando, assim, a eternização dos conflitos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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