TJDF 198 - 1067130-07041848420178070003
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO MEDIANTE SUPOSTA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO. FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURADA. ALEGAÇÕES E PEDIDOS FIRMADOS SEM A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. INCIDENCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO DO NEGÓCIO. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ?O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente? (STJ. AgRg na Rcl 1.884/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/09/2009), ou seja, ?o que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença? (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4.ª ed., v. IV, n.º 697). Por estas razoes, não devem ser conhecidas as alegações e pedidos deduzidos pela parte apelante que não tenham a aptidão de causar qualquer prejuízo a seu patrimônio jurídico. 2. A relação havida entre as partes no contrato de mútuo bancário se encontra sob a ótica do Código do Consumidor, amoldando-se as partes aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos respectivamente nos arts. 2º e 3º do diploma consumerista. 3. Com relação ao dever de indenizar, aplicável o disposto no art. 927 do Código Civil, representando as relações consumeristas quanto a responsabilidade objetiva (art. 12 e 14 do CDC), onde se tem que, ao tratar de relação de consumo, cabe a parte consumidora apenas demonstrar o nexo de causalidade, sem averiguação da existência de culpa, somente sendo afastada nos casos de inexistência de defeito na prestação do serviço ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Inteligência do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que ?as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias? (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 12/09/2011 ? Tema 466). 4.1. A apelante, ao autorizar o empréstimo para a parte autora por meio de terceiros sem a sua presença física no momento da contratação ou sem a outorga de instrumento de procuração por ela ? portanto, sem se acautelar para que tais condutas fraudulentas não ocorram ?, assumiu o risco do negócio, devendo, à luz da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, responder objetivamente por eventuais danos suportados pelo consumidor. Precedentes deste TJDFT. 5. Restando demonstrado ainda que a instituição financeira recorrente, mesmo logrando êxito em cancelar o contrato fraudulento, efetuou débitos a ele relacionados na remuneração do consumidor, o ilícito resta configurado, acarretando, assim, no seu dever de indenizar. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, improvida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO MEDIANTE SUPOSTA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO. FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURADA. ALEGAÇÕES E PEDIDOS FIRMADOS SEM A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. INCIDENCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO DO NEGÓCIO. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ?O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente? (STJ. AgRg na Rcl 1.884/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/09/2009), ou seja, ?o que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença? (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4.ª ed., v. IV, n.º 697). Por estas razoes, não devem ser conhecidas as alegações e pedidos deduzidos pela parte apelante que não tenham a aptidão de causar qualquer prejuízo a seu patrimônio jurídico. 2. A relação havida entre as partes no contrato de mútuo bancário se encontra sob a ótica do Código do Consumidor, amoldando-se as partes aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos respectivamente nos arts. 2º e 3º do diploma consumerista. 3. Com relação ao dever de indenizar, aplicável o disposto no art. 927 do Código Civil, representando as relações consumeristas quanto a responsabilidade objetiva (art. 12 e 14 do CDC), onde se tem que, ao tratar de relação de consumo, cabe a parte consumidora apenas demonstrar o nexo de causalidade, sem averiguação da existência de culpa, somente sendo afastada nos casos de inexistência de defeito na prestação do serviço ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Inteligência do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que ?as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias? (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 12/09/2011 ? Tema 466). 4.1. A apelante, ao autorizar o empréstimo para a parte autora por meio de terceiros sem a sua presença física no momento da contratação ou sem a outorga de instrumento de procuração por ela ? portanto, sem se acautelar para que tais condutas fraudulentas não ocorram ?, assumiu o risco do negócio, devendo, à luz da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, responder objetivamente por eventuais danos suportados pelo consumidor. Precedentes deste TJDFT. 5. Restando demonstrado ainda que a instituição financeira recorrente, mesmo logrando êxito em cancelar o contrato fraudulento, efetuou débitos a ele relacionados na remuneração do consumidor, o ilícito resta configurado, acarretando, assim, no seu dever de indenizar. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, improvida.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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