TJDF 198 - 1067136-00194482820168070001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COBRANÇA C/C LUCROS CESSANTES E RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DESPESAS COM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. JUROS DE MORA. REDUÇÃO EQUITATIVA. 1. As indenizações por lucros cessantes exigem comprovação do prejuízo, não sendo possível presumi-los, além de demonstração do nexo de causalidade entre este e o descumprimento contratual. 2. As despesas com imóvel, relativas a impostos, condomínio, água, luz e outros encargos devem ser suportadas, em regra, por quem se encontra na posse do imóvel, por se tratar de obrigação propter rem. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de desses encargos pelo adquirente do imóvel somente surge, em tese, a partir da efetiva entrega das chaves a eles. 3. Todavia, na hipótese de mora do comprador e encontrando-se o imóvel desocupado e à disposição do comprador na data pactuada, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos do imóvel é do adquirente, no período de mora, ainda que não tenha recebido do imóvel em razão do inadimplemento, a fim de evitar prejuízo aos vendedores. 4. Sendo os juros de mora uma penalidade ao devedor pelo não cumprimento da obrigação, ocorrendo pagamento parcial do valor inadimplido, os juros somente devem incidir sobre a quantia ainda devida no respectivo período de inadimplemento, tendo em vista a sua incidência mensal. 5. Apelação civil dos Autores conhecida e não provida. Recurso adesivo dos Réus conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COBRANÇA C/C LUCROS CESSANTES E RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DESPESAS COM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. JUROS DE MORA. REDUÇÃO EQUITATIVA. 1. As indenizações por lucros cessantes exigem comprovação do prejuízo, não sendo possível presumi-los, além de demonstração do nexo de causalidade entre este e o descumprimento contratual. 2. As despesas com imóvel, relativas a impostos, condomínio, água, luz e outros encargos devem ser suportadas, em regra, por quem se encontra na posse do imóvel, por se tratar de obrigação propter rem. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de desses encargos pelo adquirente do imóvel somente surge, em tese, a partir da efetiva entrega das chaves a eles. 3. Todavia, na hipótese de mora do comprador e encontrando-se o imóvel desocupado e à disposição do comprador na data pactuada, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos do imóvel é do adquirente, no período de mora, ainda que não tenha recebido do imóvel em razão do inadimplemento, a fim de evitar prejuízo aos vendedores. 4. Sendo os juros de mora uma penalidade ao devedor pelo não cumprimento da obrigação, ocorrendo pagamento parcial do valor inadimplido, os juros somente devem incidir sobre a quantia ainda devida no respectivo período de inadimplemento, tendo em vista a sua incidência mensal. 5. Apelação civil dos Autores conhecida e não provida. Recurso adesivo dos Réus conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão