TJDF 198 - 1067137-00076394120168070001
CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT. DESVIO DE RECURSOS. AUDITORIA INTERNA. PAGAMENTOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Os elementos constantes dos autos e as afirmações da própria Autora confirmam a relação de emprego havida entre as partes ao menos no último ano de apuração dos ilícitos no âmbito da CNT. Sendo que o cerne da questão deve passar necessariamente pela relação de emprego havida entre as partes, ainda que seja para reconhecer o excesso das verbas recebidas a esse título, a Justiça competente para processar e julgar o presente feito é a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. 2. Recurso do Réu provido e recurso do Autor julgado prejudicado.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT. DESVIO DE RECURSOS. AUDITORIA INTERNA. PAGAMENTOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Os elementos constantes dos autos e as afirmações da própria Autora confirmam a relação de emprego havida entre as partes ao menos no último ano de apuração dos ilícitos no âmbito da CNT. Sendo que o cerne da questão deve passar necessariamente pela relação de emprego havida entre as partes, ainda que seja para reconhecer o excesso das verbas recebidas a esse título, a Justiça competente para processar e julgar o presente feito é a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. 2. Recurso do Réu provido e recurso do Autor julgado prejudicado.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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