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Jurisprudência


TJDF 198 - 1067143-00436147320168070018

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCABIMENTO. FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NORMA APLICÁVEL. PRORROGAÇÃO DO CERTAME. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o princípio da fungibilidade para conhecer do recurso interposto pela parte. Muito embora o instrumento processual de que se vale a recorrente esteja identificado como ?recurso inominado? que, a toda evidência, não é adequado à impugnação da decisão recorrida, as razões esposadas na petição são inequivocamente destinadas a enfrentar a sentença proferida pela instância a quo, a revelar ter sido este o intento da demandante, de modo que o equívoco se restringe ao rótulo da peça e não ao seu conteúdo. 1.1. Demais disso, um dos requisitos indispensáveis à aplicação da fungibilidade diz respeito ao prazo, que foi devidamente observado pela demandante, de tal modo que, não se vislumbrando qualquer outro vício processual, deve o recurso ser conhecido; 2. Não se aplica ao caso o disposto no Decreto n° 20.910/32, em vista do princípio da especialidade que, no confronto entre regras, exsurge como critério de julgamento. O aludido Decreto-Lei estabelece prazo geral de prescrição para os atos administrativos, todavia sede lugar quando outro diploma, como é o caso da Lei n° 7.515/86, prever prazo diferenciado para atos específicos, no caso aqueles praticados no bojo de concurso público. 2.1.O direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final?. Inteligência do artigo 1º da Lei nº 7.515/86. 3. O fato de o certame ter sido prorrogado não interfere no reconhecimento da prejudicial, porque tal ato administrativo discricionário não possui o condão de ressuscitar o prazo já transcorrido, tampouco o de interromper aquele em curso, porquanto ausente previsão nesse sentido na norma aludida; 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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