APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE BENS E DE CONDIÇÕES DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE.  PROTESTO DE CERTIDÃO EXTRAÍDA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE. DOCUMENTO DE DÍVIDA. LEI 9.492/97. 1. O protesto tem por finalidade provar a inadimplência e o descumprimento da obrigação, levando, em consequência, à inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como forma de pressionar o pagamento do débito. Assim, inexistência de bens e de condição financeira para cumprir a obrigação não serve de fundamento para sustar ou cancelar protesto. 2. Segundo o artigo 1º da Lei 9.492/97, que regulamenta o protesto, para que este seja realizado, basta a existência da dívida e de um título ou documento sujeito a protesto. 3. A certidão extraída da execução de título extrajudicial, contendo a identificação detalhada do débito, emitida pelo juízo exequendo, atende ao requisito do artigo 1º da Lei 9.492/97, por representar um documento de dívida, podendo, assim, ser levada a protesto. 4. Inexistindo conduta ilícita praticada pela instituição apelada, visto que o protesto foi realizado em razão de dívida não paga, agindo o requerido em exercício regular de direito, não há que se falar em reparação de danos morais. 5. Recurso desprovido.