TJDF 198 - 1067151-00151316020168070009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE NOVO DESCENDENTE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE COMPORTAM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ATENDIDO. 1. Dois são os argumentos deduzidos pelo apelante visando, preliminarmente, à cassação do julgado: utilização de argumentação não ventilada pelas partes (parcelamento das mensalidades) e ausência ou fundamentação genérica. 2. Quanto ao primeiro argumento, não há qualquer dúvida de que a matéria concernente ao parcelamento das mensalidades do curso superior foi trazida à discussão pelo requerido em sua contestação. 3. Em relação ao segundo argumento do apelante, na tentativa de inquinar o julgado de nulidade, observa-se que o ilustre Juiz sentenciante esposou os motivos de sua convicção de modo claro e com fundamentos relacionados ao caso concreto. 4. Mérito: A irresignação recursal do autor reside unicamente no pleito de redução do valor da pensão alimentícia, restando incontroverso que o réu/apelado, conquanto tenha atingido a maioridade, encontra-se atualmente cursando o ensino superior. 5. Sustenta, em síntese, que houve importante alteração de sua situação financeira, com a constituição de nova família, o nascimento de outro filho e a notícia de uma nova gravidez da sua atual companheira. De outro lado, destaca que o requerido/apelado estuda no período da noite, permitindo-se inferir que, portanto, poderia auxiliar no custeio de suas despesas trabalhando durante o dia. 6. O Juiz, ao arbitrar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 7. Deve ser mantido o importe dos alimentos fixados, quando se observa que houve correta adequação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 8. O nascimento de novo descendente, por si só, não é circunstância capaz de ensejar a redução de alimentos dos quais o genitor já era devedor, mormente quando o acervo probatório indica que o alimentante reúne condições de suportar a manutenção do encargo. 9. A circunstância de a atual companheira do apelante se encontrar grávida do quarto filho do alimentante não é circunstância apta o suficiente para comprovar mudança, para pior, na situação financeira do recorrente. 10. Com o nascimento do quarto filho, em tese, poderá o alimentante experimentar esgotamento dos limites da sua capacidade financeira, ao ponto de, eventualmente, perseguir uma nova revisional de alimentos. 11. É certo que as despesas do alimentado não dizem respeito unicamente às mensalidades escolares, configurando gastos decorrentes da atividade estudantil e alimentação, transporte, seminários, livros e demais materiais escolares. 12. Tanto é assim que o apelado demonstrou que, apesar do recebimento da pensão alimentícia, não consegue arcar com a integralidade da mensalidade escolar, tendo que se socorrer da opção fornecida pela Instituição de Ensino Superior, de pagamento parcial das mensalidades, sujeitando-se o estudante, ao final do curso, à obrigação de quitar o saldo remanescente em tantos meses quantos se fizerem necessários. 13. Logo, inevitavelmente, o apelado deverá buscar outros meios de complementação da pensão alimentícia caso queira concluir os seus estudos e obter um salto qualitativo nas oportunidades de emprego, sem prejuízo da inafastável necessidade que logo mais lhe será imposta, qual seja, a realização de estágios para consolidação e desenvolvimento do aprendizado. 14. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE NOVO DESCENDENTE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE COMPORTAM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ATENDIDO. 1. Dois são os argumentos deduzidos pelo apelante visando, preliminarmente, à cassação do julgado: utilização de argumentação não ventilada pelas partes (parcelamento das mensalidades) e ausência ou fundamentação genérica. 2. Quanto ao primeiro argumento, não há qualquer dúvida de que a matéria concernente ao parcelamento das mensalidades do curso superior foi trazida à discussão pelo requerido em sua contestação. 3. Em relação ao segundo argumento do apelante, na tentativa de inquinar o julgado de nulidade, observa-se que o ilustre Juiz sentenciante esposou os motivos de sua convicção de modo claro e com fundamentos relacionados ao caso concreto. 4. Mérito: A irresignação recursal do autor reside unicamente no pleito de redução do valor da pensão alimentícia, restando incontroverso que o réu/apelado, conquanto tenha atingido a maioridade, encontra-se atualmente cursando o ensino superior. 5. Sustenta, em síntese, que houve importante alteração de sua situação financeira, com a constituição de nova família, o nascimento de outro filho e a notícia de uma nova gravidez da sua atual companheira. De outro lado, destaca que o requerido/apelado estuda no período da noite, permitindo-se inferir que, portanto, poderia auxiliar no custeio de suas despesas trabalhando durante o dia. 6. O Juiz, ao arbitrar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 7. Deve ser mantido o importe dos alimentos fixados, quando se observa que houve correta adequação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 8. O nascimento de novo descendente, por si só, não é circunstância capaz de ensejar a redução de alimentos dos quais o genitor já era devedor, mormente quando o acervo probatório indica que o alimentante reúne condições de suportar a manutenção do encargo. 9. A circunstância de a atual companheira do apelante se encontrar grávida do quarto filho do alimentante não é circunstância apta o suficiente para comprovar mudança, para pior, na situação financeira do recorrente. 10. Com o nascimento do quarto filho, em tese, poderá o alimentante experimentar esgotamento dos limites da sua capacidade financeira, ao ponto de, eventualmente, perseguir uma nova revisional de alimentos. 11. É certo que as despesas do alimentado não dizem respeito unicamente às mensalidades escolares, configurando gastos decorrentes da atividade estudantil e alimentação, transporte, seminários, livros e demais materiais escolares. 12. Tanto é assim que o apelado demonstrou que, apesar do recebimento da pensão alimentícia, não consegue arcar com a integralidade da mensalidade escolar, tendo que se socorrer da opção fornecida pela Instituição de Ensino Superior, de pagamento parcial das mensalidades, sujeitando-se o estudante, ao final do curso, à obrigação de quitar o saldo remanescente em tantos meses quantos se fizerem necessários. 13. Logo, inevitavelmente, o apelado deverá buscar outros meios de complementação da pensão alimentícia caso queira concluir os seus estudos e obter um salto qualitativo nas oportunidades de emprego, sem prejuízo da inafastável necessidade que logo mais lhe será imposta, qual seja, a realização de estágios para consolidação e desenvolvimento do aprendizado. 14. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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