DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO CONTRATUAL. NOVO CONTRATO. ART. 2º, INCISO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 254 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE ANUAL. LEGALIDADE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NÃO CONFIGURADO. ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     Deve haver a celebração de novo contrato, ainda que haja a migração de contrato, conforme preceitua o art. 2,º inciso II da Resolução Normativa ? RN nº 254, de 05 de maio de 2011, da Agência Nacional de Saúde ? ANS. 2.     Ressalte-se que, diferentemente do aumento de preço por mudança de faixa etária, o aumento de preço anual por variação de custos é definido anualmente pela ANS, que estabelece os índices de reajuste que cada operadora poderá aplicar em seus contratos. 3.     Todavia, no presente caso, os percentuais de reajuste aplicados pela apelada à apelante estão dentro da normalidade, uma vez que não foram excessivos, conforme descrito na sentença, tendo observado estritamente os índices de variação de ?custo pessoa física? para os anos de 2014, 2015 e 2016. 4.     RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.