PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO. EXIGÊNCIA DO TESTE EM EDITAL. PREVISÃO EM LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou improcedente o pedido para admissão da autora nas demais fases do concurso público da PMDF,  sem a aprovação na prova de aptidão física. 2. Tanto a parte quanto o advogado, em nome próprio, possuem legitimidade para recorrer de sentença quanto à fixação de honorários, mesmo que vencedores. 3. Nos termos do artigo 11 da Lei n. 7.289/84, que dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, ?para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal?. 4. Inexiste ilegalidade na exigência do teste de aptidão física aos candidatos ao curso de formação de oficiais da polícia militar do Distrito Federal, pois além de estar previsto no edital do concurso, tem previsão legal e  constitui meio de aferição da capacidade do candidato ao desempenho de suas funções.  5. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, independentemente de a Fazenda Púbica ser vencida ou vencedora, os honorários advocatícios não ficam adstritos aos limites percentuais definidos pelo CPC, sendo possível a utilização de critério de equidade para a fixação da verba honorária. 6. Recurso do Distrito Federal conhecido e provido. Recurso da autora conhecido e desprovido