APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOVACAP. REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. EMPREITADA DE OBRA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recebimento de recursos orçamentários pelo Distrito Federal não afasta a responsabilidade da Companhia Urbanizadora da Nova Capital ? NOVACAP, que é empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, dotada de patrimônio próprio e autonomia administrativa, econômica e financeira, para figurar no polo passivo na lide em que se pleiteia a remuneração pelos serviços contratados. 2. A efetiva prestação dos serviços, atestada por meio de nota fiscal aceita, comprovam o fato constitutivo do direito da empresa autora, impondo-se o pagamento respectivo, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. As empresas públicas não possuem os privilégios conferidos à Fazenda Pública, a incluir os juros moratórios (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), e os honorários advocatícios (art. 85, § 3º, do CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1%.