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Jurisprudência


TJDF 198 - 1067374-07039813120178070001

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DA CIRURGIA BARIÁTRICA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DANO MORAL. CONDUTA ABUSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta da r. sentença que condenou o plano de saúde a autorizar a realização de cirurgia bariátrica e a indenizar a Autora por danos morais. 2. Quando  satisfeitos os requisitos autorizadores para que a parte se submeta a cirúrgia bariátrica, devidamente indicada pelo médico que a acompanha, é dever da seguradora arcar com o custeio do procedimento e não discutir o tratamento indicado. 3. Os documentos acostados ao processo demonstram, de forma inequívoca, que a Autora necessita da cirurgia, pois já sofre de doenças decorrentes da obesidade que a acomete há mais de cinco anos, o que torna a negativa de cobertura abusiva e enseja reparação por danos morais. 4. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve ser mantida em R$ 3.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade e considerando-se a intensidade e os efeitos lesivos causados à Autora. 5. Apelações conhecidas e desprovidas.  

Data do Julgamento : 14/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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