TJDF 198 - 1067384-07037431220178070001
DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DANO. EFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS. INVIABILIDADE. 1. A seguradora tem ação regressiva contra o causador do dano para reaver, em sede de ação regressiva contra o causador do dano, o valor despendido com o conserto dos danos decorrentes do sinistro. 2. Admite-se, todavia, a mitigação do comando legal disposto no art. 786, § 2º, do CC/02, na hipótese em que o terceiro de boa-fé, se demandado pelo segurador, demonstrar que já indenizou o segurado dos prejuízos sofridos, na justa expectativa de que estivesse quitando, integralmente, os danos provocados por sua conduta (STJ). 3. Eventual acordo realizado entre o réu e o proprietário do veículo no momento do acidente, para ressarcir condutor não culpado de seus prejuízos, quando é dada a quitação total dos prejuízos causados possui o condão de inviabilizar eventual responsabilização material em ação de regresso promovida pela seguradora. 4. Diante da improcedência do pedido regressivo, resta à Seguradora a alternativa de demandar contra o próprio segurado, por locupletamento ilícito, tendo em vista que, em evidente ato de má-fé contratual, requereu, indevidamente, a cobertura securitária, visto que já havia sido indenizado diretamente pela autora do dano. 5. Apelação não provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DANO. EFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS. INVIABILIDADE. 1. A seguradora tem ação regressiva contra o causador do dano para reaver, em sede de ação regressiva contra o causador do dano, o valor despendido com o conserto dos danos decorrentes do sinistro. 2. Admite-se, todavia, a mitigação do comando legal disposto no art. 786, § 2º, do CC/02, na hipótese em que o terceiro de boa-fé, se demandado pelo segurador, demonstrar que já indenizou o segurado dos prejuízos sofridos, na justa expectativa de que estivesse quitando, integralmente, os danos provocados por sua conduta (STJ). 3. Eventual acordo realizado entre o réu e o proprietário do veículo no momento do acidente, para ressarcir condutor não culpado de seus prejuízos, quando é dada a quitação total dos prejuízos causados possui o condão de inviabilizar eventual responsabilização material em ação de regresso promovida pela seguradora. 4. Diante da improcedência do pedido regressivo, resta à Seguradora a alternativa de demandar contra o próprio segurado, por locupletamento ilícito, tendo em vista que, em evidente ato de má-fé contratual, requereu, indevidamente, a cobertura securitária, visto que já havia sido indenizado diretamente pela autora do dano. 5. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
24/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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