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Jurisprudência


TJDF 198 - 1067384-07037431220178070001

Ementa
DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DANO. EFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS. INVIABILIDADE. 1. A seguradora tem ação regressiva contra o causador do dano para reaver, em sede de ação regressiva contra o causador do dano, o valor despendido com o conserto dos danos decorrentes do sinistro. 2. Admite-se, todavia, a mitigação do comando legal disposto no art. 786, § 2º, do CC/02, na hipótese em que o terceiro de boa-fé, se demandado pelo segurador, demonstrar que já indenizou o segurado dos prejuízos sofridos, na justa expectativa de que estivesse quitando, integralmente, os danos provocados por sua conduta (STJ). 3. Eventual acordo realizado entre o réu e o proprietário do veículo no momento do acidente, para ressarcir condutor não culpado de seus prejuízos, quando é dada a quitação total dos prejuízos causados possui o condão de inviabilizar eventual responsabilização material em ação de regresso promovida pela seguradora. 4. Diante da improcedência do pedido regressivo, resta à Seguradora a alternativa de demandar contra o próprio segurado, por locupletamento ilícito, tendo em vista que, em evidente ato de má-fé contratual, requereu, indevidamente, a cobertura securitária, visto que já havia sido indenizado diretamente pela autora do dano. 5. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 24/01/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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