CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITES RESPEITADOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTOS EM FOLHA E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA. 1. Trata-se de apelação autoral contra sentença que julgou improcedentes os pedidos para que a instituição financeira ré se abstivesse de descontar, em folha de pagamento e em conta corrente, valores superiores a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. 2. Embora a previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) seja direcionada à consignação em folha de pagamento, em razão da facilitação de concessão de empréstimo ?  sem observância da capacidade econômica dos contratantes ? consagrou-se entendimento de que a limitação legal de descontos também deve incidir, por analogia, nos empréstimos com descontos em conta corrente. 3. Ainda que assumida livremente obrigação, sob a ótica da dignidade da pessoa humana, a fim de garantir aos indivíduos o mínimo existencial, e à luz dos princípios da função social do contrato, probidade e boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, a autonomia da vontade privada pode ser relativizada, uma vez que não ostenta caráter absoluto. 4. Deve-se considerar os rendimentos líquidos como sendo a diferença entre os rendimentos brutos e a soma tão somente dos descontos compulsórios (INSS e IR), sob pena de se privilegiar os demais credores que têm seus créditos descontados em folha de pagamento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pedido julgado parcialmente procedente.