APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. COMPROVADO PAGAMENTO DO BOLETO PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO QUITAÇÃO DO VALOR PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.     1. A ação proposta posteriormente com os mesmos pedidos, partes e causa de pedir já foi extinta por Juízo diverso, o que afasta a alegada litispendência nestes autos. Preliminar rejeitada.     2. Restando comprovado que houve o pagamento do boleto referente à inscrição para concurso público e que este não foi efetivado pela instituição bancária por ?inconsistência de registro?, mostra-se incontroversa a falha da prestação do serviço e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido.     3. Houve nítida frustração da legítima expectativa do autor que, mesmo realizando o pagamento da inscrição do concurso, teve inviabilizada a realização da prova e a possibilidade de concorrer à vaga do concurso pretendida.     4. A situação fática delineada afasta qualquer alegação de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, demonstrando de forma inequívoca o abalo moral sofrido e revelando-se devida a reparação a título de danos morais.     5. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo-se considerar a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Assim, considerando as peculiaridades do caso e a ausência de insurgência da parte autora, a condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequada e suficiente para atingir os fins a que se destina, devendo ser mantida.     6. No que tange à indenização por danos materiais, relativos ao pagamento do valor despendido com o curso preparatório para o cargo pretendido e ao valor referente à taxa de inscrição pago e não devolvido, merece ser mantida a sentença, uma vez reconhecida a falha na prestação do serviço que impediu o efetivo pagamento da inscrição do concurso e, por consequência, a realização da prova para a qual o autor se preparou.     7. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos. Sentença mantida.