Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701371-39.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL, PAULO REGIS SOUZA SANTOS APELADO: PAULO REGIS SOUZA SANTOS, DISTRITO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. SERVIDOR DO DF. MÉDICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. LEI 3320/04. RESIDÊNCIA MÉDICA. CURSOS DE EXTENSÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE SE DE ESPÉCIES DIVERSAS. INCORPORAÇÃO AO CONTRACHEQUE. RECURSO DO DF PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. O Distrito Federal pede a reforma da sentença, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais. O autor, por sua vez, pleiteia a reforma da sentença para que os valores correspondentes ao adicional de insalubridade e de titulação passem a integrar ao seu holerite. 2. A interpretação dos textos legais, em regra, não deve seguir, de forma absoluta, ao critério da literalidade. É dizer, o aplicador do direito, através da interpretação, retira a norma do texto legal que serve de alicerce ao julgador. Enfim, o texto legal deve ser interpretado levando-se em consideração todo o sistema e buscando atingir a intenção do legislador. 3. Aplicar a literalidade pura do art. 2º da Lei Distrital 3.320/2004 bem como o art. 2º da Portaria 194/2004, como pretende o autor da demanda, permitindo a conseguir receber o percentual máximo, previsto em lei, com a cumulação de títulos de especialização de mesma espécie, seria um distanciamento do espírito do diploma normativo, almejado pelo legislador. 4. Por meio da interpretação teleológica do conteúdo da Lei Distrital 3.320/2004, não se permite a acumulação de percentuais, a título de adicional de qualificação, de uma mesma espécie de títulos, no caso, dois cursos de aperfeiçoamento, sob pena de se proporcionar indevido privilégio a determinados servidores públicos do Distrito Federal, além de fomentar indesejada desproporção da valorização do grau de complexidade verificado entre os cursos de mestrado e doutorado, por exemplo, e cursos de aperfeiçoamento. 5. Ainda que não haja perícia no local de trabalho, visando à comprovação da insalubridade, o fato de a Secretaria já estar pagando esse adicional e a própria atividade médica, em regra, ser desempenhada em ambiente insalubre, justifica-se o pagamento do referido adicional de insalubridade. 6. O pagamento das verbas referentes ao adicional de titulação, bem como ao adicional de insalubridade deverá ocorrer a partir da data do requerimento na esfera administrativa. 7. Recurso do Distrito Federal parcialmente provido. 8. Recurso do autor provido.