TJDF 198 - 1067769-07063435220178070018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA REPROVADA NA PROVA OBJETIVA APÓS A REVISÃO DE GABARITO. DIVULGAÇÃO DE GABARITO PRELIMINAR. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS A CANDIDATO. SUPERVENIÊNCIA DO GABARITO DEFINITIVO. ALTERAÇÃO DE RESPOSTAS. DIMINUIÇÃO DA PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO GABARITO ANTERIOR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se verifica qualquer ilegalidade na conduta perpetrada pela autoridade coatora ao rever o gabarito, restando indene de dúvidas que a irresignação da apelante se dá em razão de ter sido eliminada do concurso após a publicação do Gabarito, por não ter atingido a pontuação necessária para aprovação. 2.Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. 3.Segurança denegada. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA REPROVADA NA PROVA OBJETIVA APÓS A REVISÃO DE GABARITO. DIVULGAÇÃO DE GABARITO PRELIMINAR. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS A CANDIDATO. SUPERVENIÊNCIA DO GABARITO DEFINITIVO. ALTERAÇÃO DE RESPOSTAS. DIMINUIÇÃO DA PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO GABARITO ANTERIOR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se verifica qualquer ilegalidade na conduta perpetrada pela autoridade coatora ao rever o gabarito, restando indene de dúvidas que a irresignação da apelante se dá em razão de ter sido eliminada do concurso após a publicação do Gabarito, por não ter atingido a pontuação necessária para aprovação. 2.Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. 3.Segurança denegada. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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